Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 290

Noções de Direito Constitucional / Da organização político-administrativa

Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF
com relação à repartição de competências, é correto afirmar
que compete

A ) aos municípios planejar e promover a defesa permanente
contra calamidades públicas, especialmente as secas e as
inundações.

B ) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas
de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade
praticados por governadores.

C ) aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão,
os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de
medida provisória para a sua regulamentação.

D ) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito
econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.

E ) à União legislar, privativamente, sobre licitações e contratos
e sobre previdência social.

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - OBRAS PúBLICAS / CGE/CE / 2019 / CESPE_ME