Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 298

Noções de Direito Constitucional / Do poder executivo / Das atribuições e responsabilidades do presidente da república

Conforme a CF, é atribuição privativa do presidente da República

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/MT / 2016 / CESPE_ME