Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 344

Noções de Direito Constitucional / Dos direitos e garantias fundamentais / Dos direitos políticos

Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos
e os partidos políticos, assinale a opção correta, conforme
a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo
Tribunal Federal.

A ) É inelegível para o cargo de vereador ex-cônjuge de
governador do estado, ainda que se trate de reeleição
e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes
do início do mandato de governador.

B ) Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade
partidária a governador que, depois de eleito pelo sistema
majoritário, resolva mudar de partido político.

C ) A condenação de servidor público federal por ato de
improbidade administrativa não impede sua candidatura
ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não
se inclui entre as hipótese de suspensão de direitos políticos.

D ) O voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado
que seja analfabeto.

E ) Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças
a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça
federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas
do abuso do poder econômico.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/BA / 2017 / CESPE_ME