Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 456

Noções de Orçamento Público / Diretrizes orçamentárias


Acerca dos instrumentos de efetivação de planejamento e
orçamento no Brasil, julgue os próximos itens.

Caso a dívida consolidada de determinado ente da Federação
ultrapasse o limite fixado para o período de apuração, a
limitação de empenho deverá ser feita de acordo com os
critérios estabelecidos na LDO.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / STJ / 2015 / CESPE