Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 457

Noções de Orçamento Público / Lei Federal Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal)

A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para
determinado município que esteja inadimplente com o pagamento
de empréstimos anteriormente realizados, se

A ) a transferência for destinada ao financiamento de ações de
educação, saúde e assistência social.

B ) o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e
mobiliária.

C ) houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual
da União.

D ) a transferência se destinar ao pagamento de despesas com
pessoal ativo, inativo e pensionista.

E ) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada
na transferência.

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Fonte: ASSISTENTE MINISTERIAL DE CONTROLE EXTERNO / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME