Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Analista I – Analista Administrativo | 2020 | Questão 156

Conhecimentos Comuns / Lei nº 8.666/93 - Licitação / Sanções

A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

A ) As sanções podem atingir terceiros com os quais o contratado mantenha vínculo de subcontratação para execução de serviços acessórios.

B ) A multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades, salvo a de advertência.

C ) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração admite reabilitação do apenado, desde que decorrido ao menos doze meses de sua aplicação.

D ) A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração não pode ser superior a dois anos.

E ) Se a multa aplicada for superior à garantia prestada pelo contratado, o montante excedente será convertido em sanção administrativa.

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Fonte: AGENTE DE APOIO - ADMINISTRATIVO / MPE/AM / 2013 / FCC