Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Analista I – Analista Administrativo | 2020 | Questão 207

Conhecimentos Comuns / Poderes administrativos / Poder regulamentar

A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é

A ) constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.

B ) inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.

C ) constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.

D ) inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.

E ) inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 1ª / 2013 / FCC