Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Analista I – Analista Administrativo | 2020 | Questão 214

Conhecimentos Comuns / Processo administrativo - Lei nº 9.784/99 / Das disposições gerais

O princípio constitucional da publicidade tem, entre
outras funções, garantir aos cidadãos que todos os atos,
fatos e medidas do poder público, em todos os seus
níveis, estejam registrados. Esse registro do conjunto de
medidas jurídicas e materiais praticadas pela Administração Pública, em todos os seus níveis, chama-se

Fonte: ANALISTA DE POLíTICAS PúBLICAS E GESTãO GOVERNAMENTAL / Pref. São Paulo/SP / 2015 / VUNESP