Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Analista I – Analista Administrativo | 2020 | Questão 222

Conhecimentos Comuns / Responsabilidade fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, se
verificado ao final de um bimestre que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários

Fonte: CONTADOR I / Pref. São Bernardo do Campo/SP / 2018 / VUNESP