Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Assistente Técnico Administrativo | 2020 | Questão 50
Conhecimentos Comuns / Lei nº 8.666/93 - Licitação / Contratos administrativos: Conceitos, peculiaridades e interpretação
Responsáveis por definirem o regime jurídico a que se
encontram submetidos os contratos administrativos, as
cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à Administração e sujeições ao contratado, independentemente de
previsão editalícia ou contratual. São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei no 8.666/93:
