Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Assistente Técnico Administrativo | 2020 | Questão 67

Conhecimentos Comuns / Lei nº 8.666/93 - Licitação / Sanções

Suponha que uma empresa produtora de gêneros alimentícios, que costuma participar de licitações para fornecimento a escolas
da rede pública tenha sido condenada, com decisão transitada em julgado, por conduta dolosa de fraude fiscal no recolhimento
de tributos. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, diante de tal circunstância, a referida empresa

A ) não está sujeita a qualquer sanção, salvo se comprovada a prática de fraude em procedimento licitatório.

B ) poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração pública.

C ) somente poderá ser apenada com proibição temporária para contratar com a Administração pública, por no máximo 1 ano.

D ) estará sujeita à proibição definitiva de participar de licitação, desde que a fraude se refira a tributos federais.

E ) somente poderá ser impedida de participar de licitações ou celebrar convênios que envolvam repasses de recursos federais.

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO DE DEFENSORIA - ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO / DPE/AM / 2018 / FCC