Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 13
Código de Ética e Disciplina / Título I - Da ética do advogado / Capítulo IX - Dos Honorários Profissionais
Paulo é contratado por Pedro para promover ação com pedido
condenatório em face de Alexandre, por danos causados ao
animal de sua propriedade. Em decorrência do processo,
houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao
autor, fixados honorários de sucumbência correspondentes a
dez por cento do apurado em cumprimento de sentença. O
réu ofertou apelação contra a sentença proferida na fase
cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro
decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo,
desobrigando-se de pagar os honorários contratualmente
ajustados.
Nos termos do Código de Ética da OAB, a revogação do
mandato judicial, por vontade de Pedro,
