Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 448

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que
se seguem.

Por ostentarem natureza pública, apenas as pessoas jurídicas de
direito público responderão objetivamente pelos danos que
seus agentes causarem a terceiros.

Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / Ministério da Justiça / 2013 / CESPE