Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 34

Direito Administrativo / Atos Administrativos / Espécies

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de
Contribuintes de determinada Administração Estadual é
considerada ato

Fonte: EXAME VI - 2011.3 - REAPLICAçãO DUQUE DE CAXIAS / OAB / 2011 / FGV