Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 450

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que
se seguem.

A teoria que impera atualmente no direito administrativo para
a responsabilidade civil do Estado é a do risco integral,
segundo a qual a comprovação do ato, do dano e do nexo
causal é suficiente para determinar a condenação do Estado. Entretanto, tal teoria reconhece a existência de excludentes ao
dever de indenizar.

Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / Ministério da Justiça / 2013 / CESPE