Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 57

Direito Administrativo / Licitações / Conceitos e disposições gerais

O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão
de uma linha de transporte aquaviário interligando os
municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio
Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e
considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa
correta.

A ) A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá
em caráter de exclusividade.

B ) O edital de licitação pode prever a utilização de receitas
alternativas, provenientes da exploração de placas
publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das
tarifas.

C ) Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que
preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.

D ) Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se
admite a inversão da ordem das fases de habilitação e
julgamento.

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Fonte: EXAME XIII - 2014.1 / OAB / 2014 / FGV