Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 71

Direito Administrativo / Organização da administração pública / Agências Reguladoras e Executivas


O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o
Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços
Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual
criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao
aplicar multas às empresas concessionárias por supostas
falhas na prestação do serviço, “ não estimula o empresário a
investir no Estado
”. Ainda, por essa razão, o Governador
ameaçou, também pela imprensa, substituir o DiretorPresidente da agência antes de expirado o prazo do mandato
daquele dirigente.



Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME XVII - 2015.2 / OAB / 2015 / FGV