Determinado município resolve aumentar a eficiência na
aplicação das multas de trânsito. Após procedimento
licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para
instalar câmeras do tipo “ radar", que fotografam infrações de
trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para
orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma
empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de
Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as
infrações e julgar os recursos administrativos.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.