O prefeito de um determinado município resolve, por decreto
municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de
ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos
contratos de concessão pública de transportes municipais
válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer
duas empresas concessionárias específicas, com que mantém
ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e
linhas mais rentáveis. As demais três empresas
concessionárias que também exploram os serviços de
transporte de ônibus no município por meio de contratos de
concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual
deve ser a providência tomada?