Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 142

Direito Ambiental / Legislação Específica / Lei Complementar nº 140/2011 (competências ambientais)

A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a
cooperação entre os entes da federação nas ações
administrativas decorrentes do exercício da competência
comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale
a afirmativa correta.

A ) Compete à União aprovar o manejo e a supressão de
vegetação, de florestas e formações sucessoras em Áreas
de Preservação Ambientais - APAs.

B ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal controlar a
introdução no País de espécies exóticas potencialmente
invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e
espécies nativas.

C ) Compete aos municípios gerir o patrimônio genético e o
acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas
as atribuições setoriais.

D ) Compete à União aprovar a liberação de exemplares de
espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas
naturais frágeis ou protegidos.

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Fonte: EXAME IX - 2012.3 / OAB / 2012 / FGV