W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no
Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que
denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na
oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei
ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento
(por autoridades do poder público), a que deverão se
submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais
e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos
políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser
estabelecidos limites à mídia jornalística.
Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo
deputado federal W, de acordo com a ordem jurídicoconstitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.