Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020

João ingressa com ação individual buscando a repetição de
indébito tributário, tendo como causa de pedir a
inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

A ) João não possui legitimidade para ingressar com a
demanda, questionando a constitucionalidade da Lei
Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e
entidades previstas no art. 103 da Constituição.

B ) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal,
em sede de recurso extraordinário, e este declarar a
inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria
absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra
todos e efeitos vinculantes.

C ) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode
declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo
submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão
especial (quando houver), salvo se já houver prévio
pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua
inconstitucionalidade.

D ) O juiz de primeiro grau não detém competência para a
declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e
desde que haja prévio pronunciamento do plenário do
Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 393

Direito Constitucional / Poder Judiciário / Disposições gerais