Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 422

Direito Constitucional / Processo legislativo / Disposições gerais

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista
pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar
sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies
normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso
não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

A ) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta,
enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples
dos membros presentes à sessão, desde que presente
a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de
suas Comissões.

B ) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar
encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional
e, desde que não seja assunto específico de normatização
por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o
resíduo competirá à lei ordinária.

C ) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto
de delegação do Congresso ao Presidente da República.

D ) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem,
obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

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Fonte: EXAME II - 2010.2 / OAB / 2010 / FGV