Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 543
Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulamentação, formas e competência de prestação
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.
O poder concedente somente poderá delegar a uma pessoa
jurídica a concessão de serviço público mediante prévia
licitação na modalidade concorrência.
