Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 1178

Direito do Trabalho / Princípios do direito do trabalho

Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens
Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de
cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas
pela empresa.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A ) O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem
as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo
descumprimento de obrigações previstas nas respectivas
cláusulas.

B ) Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo
em decorrência de descumprimento de cláusula que
reproduz texto de lei, a multa é incabível.

C ) Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas
de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do
juiz definir se pode haver esse acúmulo.

D ) O descumprimento de qualquer cláusula constante de
instrumentos normativos diversos não submete o
empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada
uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento
de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.

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Fonte: EXAME XVIII - 2015.3 / OAB / 2015 / FGV