Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020

A ) Os funcionários públicos que ordenem a execução da
tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo
delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens
superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade
penal correspondente.

B ) O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias
para conceder a extradição, em conformidade com sua
legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa
condenada pela prática de delito de tortura, não bastando
a acusação pela prática do delito.

C ) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser
admitidas como prova em processo, salvo em processo
instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido
mediante atos de tortura e unicamente como prova de
que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.

D ) Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os
recursos que este prevê para a investigação sobre caso de
tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias
internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal
competência.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 1244

Direitos Humanos / Órgãos, Instituições e ferramentas do Sistema Nações Unidas de Proteção aos Direitos Humanos