Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 1245
Direitos Humanos / Órgãos, Instituições e ferramentas do Sistema Nações Unidas de Proteção aos Direitos Humanos
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto
Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na
forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua
hierarquia normativa de
