Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020

A ) As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do
princípio do orçamento bruto.

B ) A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da
legalidade.

C ) Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender
indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se
subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.

D ) Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

E ) Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 30

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