Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020

A ) integra a Administração pública indireta, submetendo-se a regime jurídico de direito privado em suas relações, sejam elas
contratuais ou funcionais, o que impede a submissão das mesmas a normas e princípios típicos da Administração direta.

B ) não se submete à necessidade de realização de licitações para contratação de serviços e outros objetos pertinentes à sua
gestão operacional, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado.

C ) responde civilmente pelos danos causados por seus servidores no exercício de suas funções, sob a modalidade subjetiva,
para evitar concorrência desleal e ofensa ao princípio da isonomia.

D ) tem regime de bens integralmente aderente ao regime jurídico de direito público, para tutela do seu escopo de atividades,
sendo necessária lei formal para autorizar a alienação de qualquer de seus bens.

E ) submete-se à responsabilidade extracontratual nos mesmos moldes da Administração direta, em razão do seu escopo de
atuação, respondendo objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas atividades.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 137

Noções de Administração Pública / Administração Direta e Indireta