Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 258

Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Da organização político-administrativa

À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a autonomia das entidades federativas,

A ) a autonomia baseia-se na existência de uma única esfera governamental atuante sobre a população, em um mesmo
território.

B ) a Constituição Federal prevê mecanismos de proteção do sistema federativo, tais como a repartição de competências
administrativas e legislativas entre os entes federados.

C ) a Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas por iniciativa legislativa dos
municípios limítrofes interessados na associação.

D ) a autonomia é assegurada a todos os entes sob os aspectos administrativo e fiscal, cabendo, no entanto, somente à União
a autonomia legislativa.

E ) a soberania, na qualidade de poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação do ente federado, cabe à
União e aos Estados membros.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2018 / FCC