Determinado município brasileiro decretou estado de calamidade pública, em razão de desastres ocasionados por fortes chuvas
na região. Clara é pessoa com deficiência e vive no citado município há vinte anos. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Clara
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 4ª / 2019 / FCC