Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 373

Noções sobre Licitações e Contratos Administrativos / Contrato administrativo / Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alteração do objeto.

A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de
modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo
dessa prerrogativa o poder de

A ) revogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se
identificar ilegalidades nos procedimentos.

B ) limitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, independentemente de previsão legal.

C ) alterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D ) editar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais.

E ) criar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - ADMINISTRAçãO / Assembleia Legislativa/SE / 2018 / FCC