Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 617

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições do presidente da República


Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se
seguem.

Insere-se na esfera das competências privativas do Poder Executivo da União e dos estados a iniciativa de, a
requerimento do tribunal interessado, propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão
judiciárias.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE