Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 385

Noções sobre Licitações e Contratos Administrativos / Licitações / Dispensa; inexigibilidade e vedações

Um contrato de fornecimento de alimentação (mais conhecido como fornecimento de quentinhas) para unidades escolares e
unidades prisionais, celebrado com dispensa de licitação e com base na Lei nº 8.666/1993, será extinto quando

A ) houver decorrido o prazo contratualmente previsto para tanto, sendo vedada a rescisão antecipada, salvo se por vontade
das partes.

B ) a Administração pública não reputar mais conveniente ou oportuno que os serviços sejam prestados da forma em que
originalmente contratados, não cabendo indenização em favor do contratado.

C ) qualquer das partes, na vigência do referido contrato, entender por denunciar a avença, concedendo à outra parte o prazo
de 30 dias para se manifestar sobre o interesse na continuidade do instrumento.

D ) restar comprovado que os preços praticados para o fornecimento estão acima dos então cobrados pelo mercado privado e
desde que a conduta do fornecedor seja dolosa.

E ) advier o termo final de vigência do contrato, sem prejuízo da necessidade de alterações ou rescisão por parte da
contratante, no regular exercício das cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 5ª / 2017 / FCC