Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 408

Noções sobre Licitações e Contratos Administrativos / Prorrogação do prazo de vigência e de execução. Papel dos controles externos e internos aplicados a empresa de economia-mista.

Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

O prazo mencionado NÃO poderá ser superior a

Fonte: ANALISTA DO MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL - ADMINISTRATIVO / MPE/RN / 2012 / FCC