Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista de Sistemas | 2020 | Questão 1

Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência / Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015)


Determinado município brasileiro decretou estado de calamidade pública, em razão de desastres ocasionados por fortes chuvas
na região. Clara é pessoa com deficiência e vive no citado município há vinte anos. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Clara

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 4ª / 2019 / FCC