Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista de Sistemas | 2020 | Questão 4

Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência / Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015)


Marilda faz questão de exercer o seu direito ao voto nas próximas eleições. Porém, ela possui determinada deficiência que a
impede de votar sem o auxílio de outra pessoa. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), Marilda

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA JURíDICA / MPE/PE / 2018 / FCC