Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 4

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Anulação, revogação e convalidação

Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos
dos atos administrativos, o referido ato

A ) não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, ante o princípio que desobriga
o cumprimento de ordens manifestamente ilegais.

B ) não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, o que se denomina imperatividade.

C ) produzirá efeitos e deverá ser cumprido, a menos que decretada, pelo Poder Judiciário, sua invalidade, sendo vedada a
autotutela na hipótese, o que se denomina executoriedade.

D ) produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua
invalidade, o que se denomina presunção de legitimidade ou veracidade.

E ) produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua
invalidade, o que se denomina autoexecutoriedade.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 6ª / 2018 / FCC