Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 10

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa
privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

A ) não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria
Administração pública.

B ) submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de
exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja
previsão legal.

C ) dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.

D ) admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.

E ) implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao
Judiciário analisar a legalidade do ato.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/SP / 2017 / FCC