Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 20

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)


Cláudio denunciou Roberto, agente público, por ato de improbidade. Ocorre que Cláudio sabia da inocência de Roberto, tendo-o
denunciado apenas por diferenças pessoais. Em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato de
Cláudio constitui

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / CLDF / 2018 / FCC