Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 27

Noções de Direito Administrativo / Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Dos contratos; das disposições gerais das sanções administrativas, das sanções administrativas

Partindo do conceito de contrato administrativo e das características que o predicam, bem como considerando a variedade de
relações jurídicas de outras naturezas que a Administração pública pode travar, NÃO são exigências ou consequências dos contratos de locação por esta firmados:

A ) necessidade de formalização de procedimento de dispensa de licitação, caso se configure hipótese legal que autorize a
não realização do certame sob esse fundamento.

B ) submissão aos prazos de vigência contratual aplicáveis aos contratos administrativos, na forma estabelecida pela Lei
nº 8.666/1993.

C ) necessidade de realização de licitação salvo configuração de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame.

D ) submissão aos princípios que norteiam a Administração pública, mesmo se tratando de contratos regidos pelo direito
privado.

E ) necessidade de formalização de alteração contratual de valor ou objeto, desde que mantida a finalidade da avença.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PR / 2017 / FCC