Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 126

Noções de Direito Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais / Do processo administrativo disciplinar e sua revisão


Determinado servidor público federal, lotado no Ministério da Educação, responde na justiça criminal por suposta prática de
crime contra a Administração pública. Em razão dos mesmos fatos, instaurou-se junto ao referido Ministério processo disciplinar
para apuração da prática de ilícito administrativo relacionado ao exercício funcional. O servidor, em defesa, alegou que a
Administração pública está impedida de aplicar sanção derivada do suposto ilícito administrativo, em razão da precedente
instauração, pelos mesmos fatos, da ação criminal. A defesa do servidor

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 5ª / 2017 / FCC