Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 262

Noções de Direito Constitucional / Organização dos Poderes / Competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Considere as seguintes atribuições dos órgãos do poder, no sistema constitucional vigente:


I . Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.

II . Fixação do subsídio dos Ministros de Estado.

III . Aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do
término de seu mandato.


IV . Extinção de cargos públicos vagos da administração federal.
De acordo com a Constituição Federal, trata-se de atribuições, respectivamente,

Fonte: ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORçAMENTO E GESTãO / Prefeitura de Recife/PE / 2019 / FCC