Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 267

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições e responsabilidades do Presidente da República

Sobre a responsabilidade do Presidente da República,

A ) o Presidente não ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.

B ) os crimes de responsabilidade estão definidos taxativamente pela Constituição Federal, não competindo à lei aumentar o
rol de condutas.

C ) admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

D ) os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

E ) decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente,
extinguindo-se o processo.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ANALISTA ADMINISTRATIVO / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC