Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 306

Noções de Direito Penal / Aplicação da lei penal

Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e
regularmente processado por crime de falsificação de
documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o
encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão.
Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos
legais,

A ) poderá substituir a pena privativa de liberdade por
multa ou por uma pena restritiva de direitos.

B ) não poderá substituir a pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada
impede o benefício.

C ) poderá substituir a pena privativa de liberdade por
uma pena restritiva de direitos e multa ou duas
penas restritivas de direitos.

D ) poderá substituir a pena privativa de liberdade apenas por duas penas restritivas de direitos diante da
pena cominada.

E ) poderá substituir a pena privativa de liberdade por
três penas privativas de liberdade.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/SE / 2015 / FCC