Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 335

Noções de Direito Penal / Crimes de licitações (Lei nº 8.666/1993)


A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) é

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA - EXECUçãO DE MANDADOS / TRF 5ª / 2012 / FCC