Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 360

Noções de Direito Penal / Penas / Espécies de pena. Regimes de pena. Substituições da pena


A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos, de acordo com o Código Penal Brasileiro representa

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Fonte: TéCNICO MINISTERIAL / PGJ/CE / 2013 / FCC