Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 367

Noções de Direito Penal / Princípios de Direito Penal

A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado

Fonte: TéCNICO DO MINISTéRIO PúBLICO - ADMINISTRATIVA / MPE/SE / 2013 / FCC