Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 412

Noções de Direito Processual Civil / Do Processo de Execução / Dos requisitos necessários, da suspensão e extinção

Sobre a suspensão de execução de liminares e sentenças
proferidas em desfavor do Poder Público, é correto afirmar que:

A ) configura um recurso apto a corrigir error in procedendo das
decisões de primeiro grau, mas não error in judicando;

B ) a decisão que defere o pleito de contracautela é irrecorrível;

C ) a competência para decretar a medida é do Presidente do
órgão fracionário para o qual deva ser distribuído o recurso
cabível para impugnar a decisão de primeiro grau;

D ) a legitimidade para pleitear a medida é da pessoa jurídica de
direito público e do Parquet, não podendo requerê-la órgãos
como as câmaras de vereadores ou as assembleias
legislativas;

E ) a medida visa a tutelar interesses jurídicos como saúde,
segurança, ordem e economia públicas.

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Fonte: ESPECIALISTA - ADVOGADO LEGISLATIVO / Câmara de Salvador/BA / 2018 / FGV