Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020

A ) Considera-se como data da publicação o primeiro
dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, quando terão
início os prazos processuais.

B ) Somente os atos processuais do processo eletrônico
devidamente autorizados pelos Presidentes dos
Tribunais é que poderão ser assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.

C ) Todos os atos processuais do processo eletrônico
serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.

D ) No processo eletrônico, todas as citações, intimações e
notificações, exceto as da Fazenda Pública, serão
feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei.

E ) Quando o ato processual tiver que ser praticado em
determinado prazo, por meio de petição eletrônica,
serão considerados tempestivos os efetivados até às
22 horas do último dia.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 435

Noções de Direito Processual Civil / Lei nº 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico